Medidas provisórias e suspensões preventivas no direito disciplinar administrativo

Resumo: o presente artigo tem como função analisar a articulação entre o regime jurídico previsto para as medidas provisórias no Código de Procedimento Administrativo e os respectivos reflexos na actividade disciplinar no Direito Administrativo em que exista a adopção de suspensões preventivas. Procurando explicar as dificuldades mais recorrentes, expõem-se os problemas que, a este respeito, atingem regimes jurídicos especiais em relação ao Código de Procedimento Administrativo.

 

Sumário: I. Introdução; II. O estatuto especial de poder no Direito Disciplinar Administrativo: uma coordenada para a protecção da parte mais fraca; III. Medidas provisórias e suspensões preventivas no Direito Disciplinar Administrativo: alguns problemas; IV. As sanções preventivas que são automáticas: o caso muito particular do Direito Disciplinar no Direito Administrativo do Desporto; V. Conclusão.